Fadel Advogados – Direito Tributário

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29 de abril de 2026 Direito Tributário

Reforma Tributária e Créditos de ICMS: por que o momento de agir é agora

A tributação sobre o consumo tem uma história longa e marcada por tentativas de correção de distorções econômicas. No século XX, após as guerras mundiais, os países europeus buscaram alternativas aos chamados impostos em cascata — modelos nos quais o tributo incidia sobre tributo em cada etapa da cadeia produtiva, encarecendo artificialmente os preços e […]

2 de abril de 2026 Direito Tributário

Receita Federal atualiza e amplia programas de conformidade

Em linha com a transição do modelo repressivo para o preventivo, a Receita Federal do Brasil atualizou e ampliou significativamente seus três principais programas de conformidade: 🛳️ Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026: Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). 💲 Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026: Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária […]

25 de março de 2026 Direito Tributário

Ex-Tarifário: benefício fiscal ou instrumento de política comercial?

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 38/2026, formalizou o entendimento sobre a aplicação do ex-tarifário nas importações. A fundamentação adotada levanta discussão sobre a natureza jurídica do ex-tarifário.

23 de março de 2026 Direito Tributário

Reforma tributária pode aumentar custos de condomínios

Reforma tributária começa em 2026 e pode impactar custos de condomínios. Entenda como serviços terceirizados podem afetar a taxa condominial.

9 de março de 2026 Direito Tributário

Reforma tributária pode aumentar custos de condomínios

Reforma tributária começa em 2026 e pode impactar custos de condomínios. Entenda como serviços terceirizados podem afetar a taxa condominial.

29 de janeiro de 2026 Direito Tributário

A Reforma Tributária Impactará não só a Esfera Fiscal, e as adequações contratuais devem ser observadas desde já

A Reforma Tributária, diferentemente do que muitos pensam, não afetará apenas a esfera contábil e fiscal. As alterações legislativas impactarão formação de preços, custos de produção, arranjos societários, formas de contratação, e os que não estiverem atentos, poderão ter graves problemas no futuro próximo, principalmente em contratos de longa duração, como os havidos nos setores […]

16 de janeiro de 2026 Direito Tributário

Lucro presumido: método de apuração ou benefício fiscal?

Em linha com o tradicional ajuste de contas públicas por meio de alterações tributárias nos finais de ano, em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, proveniente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 que, no que importa ao presente artigo, objetiva a redução linear de incentivos e […]

9 de janeiro de 2026 Direito Tributário

STF amplia prazo da Lei N° 15.270/2025 e adia efeitos sobre isenção de dividendos

Em recente decisão monocrática, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo previsto na Lei nº 15.270/2025 para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos como condição para a manutenção da isenção do Imposto de Renda. A decisão considerou que a exigência de aprovação até […]

11 de setembro de 2025 Direito Tributário

STF Garante Aproveitamento de Créditos de ICMS sobre Repasses ao FOT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o aproveitamento de créditos de ICMS sobre os valores direcionados ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), do Rio de Janeiro, que serve como contrapartida para o uso de incentivos fiscais. O entendimento agora é da maioria da Corte, embora alguns ministros já tivessem proferido decisões individuais nesse sentido. […]

26 de agosto de 2025 Direito Tributário

Nova Portaria da RFB 568/2025 institui procedimento para a autorregularização no Litígio Zero

Foi publicada em 18 de agosto de 2025 a Portaria RFB nº 568/2025, que institui o procedimento paraAutorregularização de créditos tributários no Litígio Zero. O intuito da Autorregularização é promover a regularização do crédito tributário por meio detransação no contencioso tributário – e de forma voluntária –, a pacificação de conflitos fiscais derelevante e disseminada […]

19 de agosto de 2025 Direito Tributário

IN RFB Nº 2.272/2025: RECEITA FEDERAL DISPENSA RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPARA CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que isenta as empresasda obrigação de retificar declarações como o eSocial e a DCTFWeb para realizar a compensaçãode créditos previdenciários, desde que esses valores tenham origem em decisão judicialdefinitiva (trânsito em julgado). Com essa alteração, as empresas ganham mais agilidade para utilizar os créditos, eliminandoetapas […]

25 de julho de 2025 Direito Tributário

CONFAZ AUTORIZA NOVOS REFIS COM DESCONTOS DE ATÉ 95% PARA RJ, PR E TO.

O Confaz autorizou os estados do RJ, PR e TO a criarem programas especiais para parcelar débitos de ICMS, com descontos significativos em multas e juros. Agora, cada estado vai definir asregras eprazos para adesão. Os novos programas de Refis permitem que empresas regularizem dívidas tributárias com descontos de até 95% em multas e 60% […]

22 de julho de 2025 Direito Tributário

CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO IPCA COMPROMETE ISONOMIA E DEVE GERAR

A substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de correção dos depósitos judiciais, em processos envolvendo a União e suas entidades vinculadas (autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) representa uma afronta ao princípio da isonomia e tem grande potencial para futuras ações judiciais. A alteração foi oficializada por meio da Portaria MF nº 1.430/2025, […]

3 de julho de 2025 Direito Tributário

Receita Federal inicia piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo e lança “Perguntas e Repostas”

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em 24 de junho, um material de “perguntas e respostas” a respeito do piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo, com foco nos testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse piloto, formalizado pela Portaria RFB nº 549/2025, já havia sido abordado anteriormente por nossa equipe tributária. […]

11 de junho de 2025 Direito Tributário

Convênio ICMS nº 69/2025 autoriza o RJ a instituir programa especial de regularização tributária com benefícios fiscais

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 4 de junho de 2025, o Despacho nº 15/2025, que divulgou os Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia anterior. Entre eles, destaca-se o Convênio ICMS nº 69/2025, que concede ao Estado do Rio de Janeiro autorização […]