PLP 108/2024: Mudanças no ITBI e a Controvérsia sobre a Base de Cálculo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 trata da regulamentação do novo sistema tributário nacional, estabelecendo diretrizes para a transição dos tributos atuais para o modelo reformulado. Entre as diversas disposições, o projeto aborda a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), trazendo novos critérios para a definição da base de cálculo e […]

TST Autoriza Penhora de Até 30% da Aposentadoria para Quitar Dívidas Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário-mínimo. A decisão reformou o entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que considerava a aposentadoria […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA)

Aproveitamento dos Créditos Extemporâneos de PIS e COFINS

Em 27.01.2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) publicou o Acórdão nº 3202-002.100, proferido pela 3ª Seção/2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, visando dar o devido tratamento aos créditos lançados de forma extemporânea.

Portaria PGFN/MF nº 2044: novas diretrizes para utilização de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aplicáveis aos débitos da União e ao FGTS.

Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 2044, que traz novas diretrizes para a aceitação e oferecimento de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda 

Nacional (PGFN), aplicáveis aos débitos da União e ao FGTS.

CMN Expande Possibilidades de Crédito Imobiliário com Novas Regras sobre Garantias

Medida regula o compartilhamento de imóveis como garantia e traz alterações importantes para operações de crédito, com base no marco legal das garantias (Lei 14.711/23).

RESOLUÇÃO SEFAZ/RJ nº 714/2024

Nosso time analisou a Resolução SEFAZ/RJ nº 714/2024, cujo escopo é apresentar novel regulamentação para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), revogando a regulamentação anterior.

Receita Federal anuncia a substituição da DCTF pela DCTFWEB a partir de 2025

Em 5 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Decisão do STJ: Exclusão do ICMS-Difal da Base de Cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins

O STJ reconheceu que o ICMS-Difal, criado como um mecanismo de repartição de receitas entre os estados, não possui natureza de receita ou faturamento, elementos essenciais para a incidência dessas contribuições. Previsto no artigo 155, §2º, VII, da Constituição Federal, o ICMS-Difal tem como objetivo equilibrar a arrecadação tributária em operações interestaduais, especialmente no cenário do comércio eletrônico, e evitar a guerra fiscal entre as unidades federativas.

Niterói lança Proposta de Transação por adesão para quitação de tributos municipais com descontos de multa e juros 

O Município de Niterói disponibilizou, por meio do Edital nº 01/2024, publicado no Diário Oficial Municipal em 27.11.2024, Proposta de Transação para quitação de débitos dos contribuintes débitos de IPTU, ISSQN fixo, taxas municipais e créditos do programa “Supera Mais”, com descontos sobre juros e multas moratórias que variam conforme o tipo de débito e forma de pagamento.

Cobrança de Taxas de Fiscalização para Parques Eólicos pode ser questionada

Na esteira da criação de taxas de cunho arrecadatório e, muitas das vezes, inconstitucionais por sua natureza confiscatória, como já confirmado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, diversos municípios da Região Nordeste têm implementado a cobrança de Taxas de Fiscalização para a instalação e manutenção de Parques Eólicos. Contudo, a legalidade dessas taxas, especialmente no que diz respeito à sua base de cálculo, tem gerado debates e preocupações jurídicas.

Programa Desenrola Agências Reguladoras oportuniza a quitação de dívidas não tributárias com órgãos federais com parcelamento e abatimento de multas e juros

Aqueles que possuem débitos com agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais poderão aderir ao Programa Desenrola Agências Reguladoras, até o dia 31.12.2024, regulamentado pela Portaria Normativa nº 150/2024 da AGU, e quitar suas dívidas.

Primeira Turma do STF decide: não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre doação de bens em antecipação de herança

A discussão teve início em sede de Mandado de Segurança Preventivo, tendo em vista a previsão da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 84/2001, que regulamentou o determinado no artigo 23 da Lei nº 9.532/97 que permite à RFB exigir do doador pessoa física, o IRPF sobre atos de doação em adiantamento de herança, quando a implementa em valor de mercado, incidindo a cobrança sobre a diferença a maior entre esse e o valor que constava da sua declaração de bens.

Portaria PGFN nº 1457/2024 traz alterações importantes às regras de transação tributária quanto ao prazo para quitação de novos débitos para evitar rescisão por inadimplemento

Por meio do programa de transação tributária regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/22, aos contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões é facultado realizar acordo para a quitação de dívidas com a Fazenda Nacional, tanto via construção negocial do acordo, quanto por adesão.

Lei 14.973/24: Depósitos Judiciais a serem levantados pelo Contribuinte serão atualizados apenas por índices da inflação, e não mais pela SELIC.

A Lei nº14.973/2024 operou importante alteração nas normas atinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais em demandas que envolvam a administração pública federal.

Oportunidade para repatriação dos bens e recursos no exterior

A publicação da Lei nº 14.973/2024 abre uma excelente oportunidade para repatriação de bens
e recursos lícitos pelos contribuintes que são residentes e domiciliados no Brasil.

Similar ao antigo RERCT (Lei nº 3.254/2016), o RERCT-Geral (Lei nº 14.973/2024) traz o mesmo
objetivo, qual seja a regularização voluntária pelos contribuintes, dos bens mantidos no Brasil
ou no Exterior, de origem lícita, os quais ainda, não tenham sido declarados e/ou, ainda,
declarados incorretamente.

Tema Repetitivo nº 1.079 STJ – Limitação dos 20 salários-mínimos das denominadasContribuições ao “Sistema S”

Não é novidade que a limitação das contribuições ao Sistema S é um tema um tanto quanto
controverso e que, seguia sendo pauta no STJ, desde 2020, quando foi reacendida a discussão
sobre a limitação dos 20 salários-mínimos no julgamento do Recurso Especial nº 1.570.980/SP e
no Tema Repetitivo 1.079.

Preparando-se para a Reforma Tributária: Guia Inicial para Empresários Brasileiros

Com a iminente reforma tributária no Brasil, prevista para entrar em vigor em 2026, os empresários precisam adotar uma abordagem proativa para se adaptar às mudanças que transformarão profundamente o sistema de tributação de consumo.

NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL: GOVERNO LANÇA INICIATIVA PARA REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS

Em 30 de agosto de 2024, foi publicada a Portaria Normativa MF Nº 1.383 pelo Ministério da
Fazenda, instituindo o Programa de Transação Integral (PTI), consubstanciada na Lei nº
13.988/2020 e, tem por objetivo a redução do contencioso tributário de alto impacto
econômico, promovendo a regularização de passivos e encerramentos de litígios no Brasil.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALIDA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE DESCONTOS DO PERT

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, validar a
incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores dos descontos obtidos por contribuintes
que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), A decisão, proferida no
REsp 1.971.518, consignou o entendimento de que esses descontos, referentes a multas, juros
e encargos legais, representam um acréscimo patrimonial, o que justifica a cobrança dos
tributos.

TRF-1 RECONHECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CASO DE ALIENAÇÃO MENTALDECORRENTE DE ALZHEIMER

Em uma decisão significativa, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),
confirmou que a alienação mental decorrente do Alzheimer pode ser reconhecida como motivo
para isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

RECEITA FEDERAL FLEXIBILIZA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO PARA REMESSAS INTERNACIONAIS.

No dia 31/07/2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.208 que introduziu
procedimentos aduaneiros simplificados para embarques internacionais, visando agilizar o processo e facilitar o comércio, em resposta ao rápido crescimento do comércio eletrônico fronteiriço.

TRF-2 AFASTA O FECP DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), proferiu decisão concedendo a antecipação detutela recursal em favor de empresa patrocinada pela Fadel Advogados para afastar o FECP dabase de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. De acordo com o Relator do caso, o Desembargador Dr. Marcus Abraham, afirmou o seguinte:“parece-me que o direito […]

SANCIONADA A LEI Nº 14.905/2024, QUE ATUALIZA REGRAS GERAIS SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

No dia 1º/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para dispor sobre uniformização das regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis.

STJ MANTÉM A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE A SELIC APLICADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.237), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre juros Selic recebidos por restituição de tributos pagos a maior (repetição de indébito) e na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso. Firmou-se o entendimento, por decisão unânime, que os juros calculados pela SELIC compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que se tratar-se-ia de lucro operacional da empresa. 

FAZENDA LIMITA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE PIS/COFINS

A Medida Provisória nº 1.227/2024, publicada em 04/06/2024, alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regulamenta as compensações realizadas pela sistemática das Declarações de Compensação (DCOMP).

A nova redação prevê que “o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” não poderá ser objeto de compensação, “exceto com débito das referidas contribuições, a partir de 4 de junho de 2024”.

Isso quer dizer que NÃO poderão ser objeto de compensação mediante entrega de DCOMP os créditos de Contribuição ao PIS e COFINS com outros tributos federais.

STJ ENTENDE QUE A FAZENDA TEM DIREITO A RECUSAR CARTA DE FIANÇA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de a Fazenda Nacional em recusar carta de fiança oferecida em Execução Fiscal, ainda que o oferecimento tenha ocorrido antes da realização da penhora.

Prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Francisco Falcão, o qual destacou que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o fisco pode recusar bem nomeado à penhora que desobedeça à ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) 2015.

Juíza estabelece tutoria compartilhada de pet em caso de divórcio

Em uma decisão da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, a juíza Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes concedeu tutela de urgência para estabelecer a guarda compartilhada de um cachorro envolvido em uma ação de divórcio. A decisão determina que o cão passe uma semana com cada uma das partes.

Tribunal confirma direito a tratamento especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

No dia 17 de abril de 2024, a 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No processo judicial em questão, a justiça negou o recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo.

Redução de mamas: plano de saúde é obrigado a custear cirurgia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar indenização por danos morais à paciente pela recusa inicial em cobrir o procedimento. O acórdão sublinhou que a negativa da operadora em autorizar a cirurgia, previamente recomendada por especialista devido a questões de saúde da paciente, configura falha na prestação do serviço.

HURB é condenada a marcar em até 5 dias a viagem de um casal

O 2º Juizado Especial da Comarca de Andradas (MG), condenou a Hurb (antiga Hotel Urbano) a marcar em cinco dias a viagem para a Europa de um casal, sob pena de multa. Os consumidores compraram a viagem em com mais de um ano de antecedência, pagaram o valor integral e a empresa informou que a viagem não aconteceria devido à “indisponibilidade promocional do aéreo e/ou hospedagem”.

RECEITA FEDERAL PERMITE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PILATES DO IRPF

A Receita Federal do Brasil – RFB confirmou que gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, desde que as despesas médicas sejam decorrentes de tratamento com fisioterapeutas. A orientação consta na Solução de Consulta COSIT nº 32/2024, publicada no mês passado.

PREFEITURA DE SÃO PAULO INSTITUI O PPI 2024 – Programa de Parcelamento Incentivado 2024.

Por meio da Lei Municipal n.º 18.095/2024, o Município de São Paulo instituiu o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

Poderão ser objeto do Programa dívidas de IPTU, ISS e determinadas multas não tributárias, consolidadas até 31 de dezembro de 2023 e a adesão ao Programa poderá ser realizada de 29/04/2024 a 28/06/2024.

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS INSTITUÍDO PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Publicado no final do mês de março de 2024, o Decreto 48.790/2024, instituiu o plano de regularização tributária no âmbito do Estado de Minas Gerais, intitulado Refis ICMS MG 2024.

STF ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.

O Supremo Tribunal Federal – STF, permitiu, por maioria de votos, a cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis.

DECLARAÇÃO TRIMESTRAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – 2024

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE Trimestral ao Banco Central do Brasil – Bacen, referente à data-base de 31 de março de 2024, se inicia em 30 de abril de 2024 e se encerra em 05 de junho de 2024.

RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE O FECP NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS

No final do mês de março de 2024, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 61, por meio da qual a Receita Federal do Brasil – RFB emitiu parecer.

RECEITA FEDERAL PUBLICA EDITAL DE TRANSAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA LITÍGIO ZERO PARA O ANO DE 2024

A Receita Federa do Brasil – RFB, publicou, no final do mês de março, o edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 (cinquenta) milhões podem quitá-los com até 100% (cem por cento) de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 (cento e quinze) vezes.

STJ ENTENDE QUE TUST/TUSD COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA

Sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 986), a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

IMPLEMENTAÇÃO DO FGTS DIGITAL

Foi publicada no início de março a Portaria MTE nº 240/2024, que regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital com a finalidade de estabelecer as regras para a elaboração da folha de pagamento e a declaração de dados relativos ao FGTS; prestação de informações para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS; estabelecimento dos procedimentos para parcelamento de débitos relacionados e para a compensação e a restituição de valores recolhidos ao FGTS indevidamente ou a maior.

DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS – MP 1.208/2024

Foi publicada na edição Extra do D.O. de 28/04/2024 a Medida Provisória nº 1.208/2024, mantendo a Desoneração da Folha de Pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

CARF ENTENDE PELA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ‘PLR’ PAGA EM MAIS DE DUAS PARCELAS.

Em recente julgamento, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que uma verba denominada pelo contribuinte como “Participação nos Lucros e Resultados” deve integrar o salário de contribuição para fins de cobrança de contribuições previdenciárias, caso paga em mais de duas parcelas.

PROJETO DE LEI PREVÊ MUDANÇAS NA TRIBUTAÇÃO DE HERANÇAS E DOAÇÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi apresentado na última sexta-feira (2/2), o Projeto de Lei n° 7/2024 (PL nº 7/24), que tem como objetivo alterar as alíquotas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) no Estado de São Paulo, por meio de nova redação do artigo 16 da Lei nº 10.705/00. Caso o PL nº 7/24 seja aprovado, […]

É ILEGAL A LIMITAÇÃO DA DEDUÇÃO NO IRPJ DAS DESPESAS COM O PAT

Conforme sabido, ao aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o empregador pode deduzir do lucro tributável as despesas empenhadas na execução do programa, instituído pela Lei n.º 6.321/1976.

TRF-3 AFASTA A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), proferiu liminar em favor de empresa onde reconheceu a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes de incentivos fiscais e financeiros de ICMS concedidos pelos Estados.

CARF AFASTA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE “HOLD BACK” PARA CONCESSIONÁRIA DO RS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou tese importantíssima a favor das concessionárias de veículos, decidindo pela NÃO tributação de valores devolvidos por montadoras, conhecido como “hold back”.

LEI ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO AUMENTA ALÍQUOTA DO ICMS E GERA PREOCUPAÇÕES PARA ECONOMIA E EMPREGOS

No dia 21 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei Estadual nº 10.253/2023, onde o Estado do Rio de Janeiro modificou o inciso I do artigo 14 da Lei 2.657 de 26 de dezembro de 1996 para majorar a alíquota geral do ICMS de 18% para 20% nas operações ou prestações internas, no âmbito estadual.