18/11/2026
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Reforma Tributária: por que IBS e CBS exigem mais do que uma mudança no cálculo dos impostos
A simplificação é um dos principais objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. Para as empresas, porém, a transição para IBS e CBS não se resume à substituição de tributos ou à aplicação de novas alíquotas.
A nova legislação também interfere na forma como operações são registradas, produtos e serviços são combinados, benefícios tributários são aplicados e determinadas imunidades produzem efeitos.
Na prática, atividades comerciais comuns podem exigir novos cuidados fiscais, documentais e tecnológicos.
Isso torna a preparação para o novo sistema uma questão que envolve não apenas o departamento tributário, mas também faturamento, tecnologia, contratos, formação de preços e estratégia comercial.
Vender produtos e serviços em conjunto pode exigir uma nova análise
Combos, kits e pacotes comerciais fazem parte da rotina de diferentes setores.
Uma empresa pode, por exemplo, oferecer um equipamento acompanhado de instalação, um produto associado a uma assinatura ou diversos itens dentro de um único pacote promocional.
Hoje, a operação pode ser apresentada comercialmente ao consumidor por um preço único.
Com IBS e CBS, entretanto, será necessário observar o tratamento tributário aplicável a cada fornecimento.
A LC nº 214/2025 determina que, quando diferentes bens ou serviços forem fornecidos dentro de uma mesma operação, cada fornecimento e seu respectivo valor deverão ser especificados, salvo quando todos estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tributário ou quando existir uma relação de principal e acessório nos termos da própria legislação.
Isso transforma uma decisão aparentemente comercial em uma questão também tributária.
O que acontece quando o combo reúne tratamentos tributários diferentes?
A legislação considera que existe tratamento tributário distinto quando os fornecimentos estão submetidos a regras diferentes envolvendo, entre outros elementos, incidência, regime de tributação, isenção, alíquota, local da operação e não cumulatividade.
Imagine, portanto, uma empresa que venda em um mesmo pacote itens submetidos a tratamentos distintos.
Não basta necessariamente atribuir um preço único ao conjunto.
A operação pode precisar ser devidamente separada nos sistemas e documentos para permitir a correta identificação das bases e da tributação correspondente.
Esse cuidado afeta desde o cadastro da oferta até a emissão do documento fiscal.
E se os valores não forem separados corretamente?
Esse é um dos pontos que merece atenção operacional.
Se diferentes fornecimentos forem cobrados de maneira unificada em desacordo com as condições estabelecidas pela legislação, cada fornecimento será considerado de forma independente e as respectivas bases poderão ser arbitradas pela administração tributária.
Isso significa que uma inadequação no cadastro ou faturamento pode produzir consequências tributárias mesmo quando a operação comercial em si parece simples.
Por isso, empresas que trabalham com kits, combos, serviços agregados e pacotes promocionais podem precisar rever antecipadamente como esses produtos são estruturados nos sistemas.
Sistemas de faturamento passam a ter papel ainda mais relevante
A implementação de IBS e CBS aumenta a importância da qualidade das informações utilizadas na operação.
Não basta conhecer a regra tributária.
É preciso garantir que o sistema consiga transformar essa regra em documento fiscal, cadastro, preço e apuração corretos.
Uma oferta comercial criada pela área de vendas pode, por exemplo, reunir componentes com tratamentos diferentes sem que o sistema esteja preparado para discriminá-los.
Por isso, a Reforma Tributária exige integração entre equipes fiscais, comerciais, financeiras e de tecnologia.
E quando uma operação poderia receber mais de uma desoneração?
Outro ponto relevante está na aplicação de tratamentos como alíquota zero, suspensão, isenção, diferimento e redução de alíquota.
A LC nº 227/2026 acrescentou à legislação uma ordem específica de aplicação quando mais de um desses institutos puder alcançar a mesma operação.
A ordem começa pela redução a zero, seguida pela suspensão com conversão em alíquota zero, isenção, diferimento e, posteriormente, outras reduções de alíquota. Quando mais de uma redução puder ser aplicada, a cumulação depende de previsão expressa; sem ela, prevalece a maior redução.
Para a empresa, isso significa que simplesmente identificar a existência de um tratamento favorecido não encerra a análise.
É necessário determinar qual regra efetivamente prevalece.
O impacto pode chegar à precificação e aos contratos
Uma classificação incorreta não produz apenas risco de recolhimento inadequado.
Ela também pode afetar o preço utilizado em uma negociação.
Se a empresa estrutura uma proposta partindo de um tratamento tributário que não será efetivamente aplicável, a margem prevista para aquela operação pode mudar.
Dependendo do negócio, isso também pode repercutir em contratos de longo prazo, políticas de desconto e propostas comerciais.
Por isso, mapear benefícios e tratamentos diferenciados passa a fazer parte também da preparação financeira para o novo sistema.
E as entidades protegidas por imunidade tributária?
A Reforma Tributária preserva hipóteses constitucionais de imunidade, incluindo determinadas operações realizadas por entidades religiosas, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, além de outras situações previstas na legislação.
Mas imunidade tributária não significa ausência completa de obrigações ou de efeitos econômicos relacionados ao IBS e à CBS.
No caso das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, por exemplo, a aplicação da imunidade depende do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional.
O enquadramento, portanto, continua exigindo análise jurídica.
Uma entidade imune pode suportar IBS e CBS nas compras?
Sim, e essa distinção é especialmente importante para o planejamento.
A LC nº 214/2025 determina expressamente que as imunidades aplicáveis a determinadas entidades não alcançam suas aquisições de bens, direitos e serviços.
Isso significa que uma organização pode realizar operações protegidas pela imunidade e, ao mesmo tempo, adquirir produtos e serviços cujo preço contenha IBS e CBS.
Assim, a imunidade na saída não significa automaticamente desoneração de toda a cadeia econômica da instituição.
Esse efeito precisa ser considerado na estrutura de custos.
Imunidade e créditos também não são a mesma coisa
A lógica da não cumulatividade torna a análise ainda mais relevante.
A LC 214 estabelece regras próprias para operações imunes, isentas, submetidas à alíquota zero, diferimento ou suspensão.
A legislação também prevê, como regra, que imunidade e isenção acarretam a anulação proporcional de determinados créditos relativos às operações anteriores, ressalvadas as exceções expressamente previstas. Já as operações sujeitas a alíquota zero possuem tratamento distinto quanto à manutenção desses créditos.
Portanto, expressões que no cotidiano empresarial podem parecer representar simplesmente uma “desoneração” podem produzir consequências tributárias diferentes.
A simplificação exige preparação operacional
A criação de um modelo tributário mais uniforme não elimina a necessidade de organização interna.
Pelo contrário, durante a implementação, as empresas precisarão transformar novas regras jurídicas em procedimentos operacionais.
Entre os pontos que podem exigir revisão estão:
- sistemas de faturamento e emissão fiscal;
- cadastro de produtos e serviços;
- kits, combos e ofertas comerciais;
- contratos;
- políticas de preços;
- enquadramento em tratamentos diferenciados;
- situações de imunidade;
- procedimentos para aproveitamento de créditos.
Quanto maior a complexidade da operação, mais importante será antecipar esse diagnóstico.
O problema pode começar fora do departamento tributário
Uma das mudanças de perspectiva trazidas pela Reforma é justamente essa.
Um erro tributário pode nascer quando a equipe comercial monta um pacote, quando um item recebe um cadastro inadequado no sistema ou quando um contrato é elaborado sem considerar o tratamento fiscal da operação.
Por isso, adequação à Reforma Tributária não deve signific apenas atualizar tabelas de alíquotas.
É necessário avaliar como as regras percorrem os processos da empresa.
Preparação para IBS e CBS exige estratégia
A Reforma Tributária tende a simplificar parte da estrutura de tributação brasileira, mas o caminho até essa simplificação envolve novas regras, classificações e procedimentos.
Para empresas, o desafio está em antecipar como essas mudanças interferem em suas operações concretas.
Revisar sistemas, contratos, ofertas e tratamentos tributários antes da plena implementação permite identificar riscos e construir processos mais adequados ao novo ambiente.
A equipe do Fadel Advogados acompanha os desafios jurídicos da Reforma Tributária e está à disposição para auxiliar empresas na análise dos impactos do IBS e da CBS e na estruturação de estratégias para o novo sistema.
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