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15 de julho de 2026 Direito Empresarial

Receita Federal atualiza regras do CNPJ: inconsistências podem levar à suspensão cadastral

A Receita Federal atualizou os critérios utilizados para analisar a regularidade das informações registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ. As novas orientações detalham situações que podem ser consideradas inconsistentes e resultar na suspensão cadastral de uma empresa. Dados incorretos ou desatualizados relacionados a sócios, administradores, representantes, endereços, telefones, atividades econômicas e documentos […]

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