Imposto Seletivo em 2027 e alíquotas previstas pela MP 1.399/2026

A implementação da Reforma Tributária ganhou um novo capítulo com a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026.

O texto estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027, novo tributo que incidirá sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o IS terá efeitos sobre diferentes setores econômicos e pode repercutir não apenas na carga tributária, mas também em custos, preços, margens e estratégias comerciais.

A cobrança prevista pela MP começa em 2 de fevereiro de 2027.

O que é o Imposto Seletivo?

O Imposto Seletivo foi criado dentro da nova estrutura de tributação sobre o consumo estabelecida pela Reforma Tributária.

Sua lógica é diferente da CBS e do IBS.

Enquanto esses tributos terão incidência ampla sobre bens e serviços, o Imposto Seletivo é direcionado a determinadas atividades e produtos associados a impactos negativos sobre a saúde ou o meio ambiente.

Entre os setores alcançados estão bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações, concursos de prognósticos e determinados bens minerais.

Quais serão as alíquotas em 2027?

A MP estabelece percentuais diferentes de acordo com o produto e sua classificação.

Entre os exemplos previstos para 2027 estão:

• bebidas açucaradas: 2,6%;
• cervejas de malte: 4,2%;
• vinhos: 8%;
• cachaças: 20%;
• vodka, uísque, gin e outros destilados: 24%.

Para cigarros abrangidos pela regra específica, a tributação combina uma alíquota de 66,7% com uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço.

A sistemática dos produtos fumígenos possui particularidades próprias de base de cálculo e enquadramento, o que exige atenção à classificação do produto.

E os veículos?

Para veículos, a tributação não será definida por um único percentual aplicável indistintamente.

A MP utiliza critérios relacionados às características do veículo, eficiência energética e sustentabilidade.

Isso significa que diferentes modelos podem ter tratamentos tributários distintos.

Há ainda hipóteses específicas de alíquota zero ou de não incidência, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.

Por isso, empresas do setor automotivo precisam olhar para o enquadramento de cada produto, e não apenas para uma alíquota geral do Imposto Seletivo.

Caminhões e veículos sustentáveis

A MP também estabelece tratamentos específicos para determinadas categorias.

Caminhões enquadrados nos critérios legais não estão sujeitos ao IS.

Alguns veículos considerados sustentáveis podem ter alíquota reduzida a zero, desde que atendam às condições estabelecidas para o benefício.

Essa diferenciação reforça o caráter extrafiscal do imposto, que também busca incentivar características consideradas ambientalmente mais adequadas.

O que acontece com os bens minerais em 2027?

Os bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero durante o período transitório de 2027.

O tratamento a partir de 2028 ainda será discutido dentro da definição permanente das alíquotas do Imposto Seletivo.

Empresas do setor, portanto, precisam acompanhar a evolução legislativa mesmo diante da ausência de cobrança prevista para o primeiro ano.

E loterias e apostas?

A MP estabelece alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos abrangidos pelas regras do Imposto Seletivo.

Esse ponto, entretanto, exige uma distinção importante.

A incidência tributária sobre determinada atividade não representa, por si só, autorização regulatória para sua exploração.

A operação de apostas continua sujeita às normas específicas do setor, incluindo requisitos legais e autorizações aplicáveis.

Tributação e autorização para funcionamento são questões juridicamente distintas.

As alíquotas de 2027 serão permanentes?

Não.

A própria MP estabelece um regime de implementação gradual.

As regras para 2027 possuem caráter transitório e buscam realizar a passagem entre a estrutura tributária atual e o novo modelo estabelecido pela Reforma Tributária.

Para diferentes produtos, as alíquotas foram calibradas utilizando fatores de conversão relacionados à tributação atualmente existente.

Até 31 de maio de 2027, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei contendo as alíquotas previstas para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2028.

Assim, empresas não devem tratar os percentuais de 2027 como parâmetros definitivos para os anos seguintes.

A MP ainda pode mudar?

Sim.

Por se tratar de uma Medida Provisória, a MP nº 1.399/2026 ainda está submetida ao processo legislativo no Congresso Nacional.

Durante essa tramitação, o texto pode sofrer alterações.

Esse ponto é relevante para o planejamento empresarial: as regras já permitem construir cenários para 2027, mas sua evolução legislativa precisa continuar sendo acompanhada.

Como o Imposto Seletivo pode afetar os preços?

O impacto econômico do IS não termina no recolhimento do tributo.

Para empresas que fabricam, importam, distribuem ou comercializam produtos alcançados pelo novo imposto, a incidência pode repercutir na estrutura de custos e, consequentemente, na formação de preços.

A análise pode envolver:

• margem dos produtos;
• precificação;
• contratos;
• estrutura das operações;
• posicionamento comercial;
• impacto na cadeia de distribuição.

Dependendo do setor, parte do custo adicional pode ser absorvida pela empresa, repassada ao preço ou distribuída ao longo da cadeia.

Por isso, a análise tributária precisa estar conectada à estratégia financeira e comercial.

Qual é a relação entre o Imposto Seletivo e a CBS?

O Imposto Seletivo também participa do cálculo da alíquota de referência da CBS.

A lógica da Reforma Tributária busca preservar determinados parâmetros de arrecadação federal durante a transição.

Assim, a arrecadação estimada com o IS influencia o cálculo necessário para a CBS.

Na prática, quanto maior for a parcela projetada de arrecadação atribuída ao Imposto Seletivo dentro desse mecanismo, menor tende a ser a necessidade de arrecadação pela CBS para atingir a referência global considerada.

Isso mostra por que os dois tributos não devem ser analisados de forma completamente independente durante a implementação do novo sistema.

O que as empresas devem avaliar antes de 2027?

Empresas potencialmente alcançadas pelo Imposto Seletivo podem começar a mapear os efeitos antes do início da cobrança.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

• produtos efetivamente sujeitos ao IS;
• classificação fiscal utilizada;
• alíquotas aplicáveis em 2027;
• hipóteses de redução, alíquota zero ou não incidência;
• impacto sobre custos e margens;
• reflexos na formação de preços;
• contratos de fornecimento e distribuição;
• alterações necessárias em sistemas fiscais e processos internos.

O objetivo é evitar que o novo tributo seja tratado apenas no momento em que começar a ser recolhido.

Reforma Tributária exige acompanhamento contínuo

A MP nº 1.399/2026 oferece parâmetros mais concretos para o primeiro ano do Imposto Seletivo, mas ainda não encerra a discussão.

O texto passará pelo Congresso, 2027 será um período transitório e as alíquotas previstas para 2028 em diante ainda dependerão de nova discussão legislativa.

Para empresas dos setores atingidos, acompanhar essas etapas é fundamental para antecipar impactos tributários e comerciais.

A equipe do Fadel Advogados acompanha a implementação da Reforma Tributária e está à disposição para auxiliar empresas na avaliação de cenários, riscos e efeitos do Imposto Seletivo.

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