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16/11/2026

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PLP 299/2026: Lucro Presumido pode ficar mais caro para empresas em 2027

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido podem enfrentar uma mudança relevante em 2027 caso o PLP 299/2026 seja aprovado em sua redação atual.

O texto-base aprovado pelo Senado amplia o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção do regime. Hoje, a regra existente eleva esses percentuais em 10%. A proposta aumenta esse ajuste para 20% sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.

Na prática, isso pode aumentar a base utilizada para calcular IRPJ e CSLL mesmo quando a empresa não apresentou crescimento equivalente em sua margem efetiva de lucro.

O projeto ainda não é lei e sua tramitação precisa ser acompanhada. Ainda assim, a mudança já permite que empresas simulem cenários e avaliem antecipadamente seus possíveis efeitos financeiros.

O que o PLP 299/2026 propõe para o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido utiliza percentuais definidos pela legislação para determinar a parcela da receita considerada como lucro tributável.

Esses percentuais variam de acordo com a atividade.

Em diversas atividades de prestação de serviços, por exemplo, o percentual tradicional de presunção é de 32%.

A legislação atual já prevê um acréscimo de 10% sobre determinados percentuais de presunção na parcela da receita que excede R$ 5 milhões anuais.

Com o PLP 299/2026, esse acréscimo passaria para 20%.

Assim, uma presunção originalmente fixada em 32% passaria de 35,2% para 38,4% sobre a receita alcançada pela nova regra.

Isso significa uma alíquota de 38,4% sobre o faturamento?

Não.

Esse é um ponto importante para compreender a proposta.

Os 38,4% não representam a alíquota final do imposto.

O percentual é utilizado para determinar a base presumida sobre a qual serão calculados IRPJ e CSLL.

Portanto, o efeito da mudança ocorre primeiro na formação da base tributável.

Quanto maior essa base, maior pode ser o valor final dos tributos.

Como essa mudança pode aparecer no caixa?

Considere uma prestadora de serviços com faturamento anual de R$ 10 milhões.

Nesse exemplo, R$ 5 milhões estariam acima do limite anual considerado na proposta.

Sobre essa parcela excedente, uma presunção de 35,2% resultaria em uma base de R$ 1,76 milhão.

Com a elevação para 38,4%, essa base passaria para R$ 1,92 milhão.

A diferença seria de R$ 160 mil.

Em um cenário de aplicação integral das regras de IRPJ, adicional de IRPJ e CSLL, esse aumento de base poderia representar R$ 54.400 adicionais em tributos no período.

O exemplo ajuda a demonstrar por que uma alteração aparentemente pequena no percentual de presunção pode produzir efeito relevante para empresas com faturamentos maiores.

O problema é que lucro presumido não é lucro efetivo

A principal característica desse regime está justamente em seu nome.

A legislação presume qual parcela da receita corresponde ao lucro tributável.

Isso significa que o cálculo não acompanha necessariamente a margem econômica realmente obtida pela empresa.

Uma prestadora de serviços pode enfrentar aumento de despesas, custos de pessoal ou redução de margem e, ainda assim, continuar sujeita ao percentual legal de presunção.

Se essa presunção aumentar, a diferença entre o lucro utilizado para fins tributários e a realidade financeira do negócio pode se tornar ainda mais relevante.

Por isso, o efeito da proposta não deve ser analisado apenas pelo faturamento.

O limite de R$ 5 milhões é importante

A proposta não determina que o acréscimo maior seja aplicado automaticamente sobre toda a receita da empresa.

A regra alcança a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, observadas as regras legais de apuração.

Essa distinção é particularmente relevante para empresas próximas ao limite e para negócios que desenvolvem diferentes atividades, submetidas a percentuais de presunção distintos.

Nesses casos, a correta classificação das receitas passa a ter impacto direto na projeção tributária.

IRPJ e CSLL podem sentir efeitos diferentes ao longo de 2027

Outro aspecto importante está na vigência.

O texto aprovado prevê aplicação das mudanças ao IRPJ a partir de 1º de janeiro de 2027.

A CSLL, entretanto, está sujeita à anterioridade de 90 dias. Por isso, a aplicação da nova regra dependerá também da data em que eventual lei complementar for publicada.

Esse fator deve ser considerado em projeções realizadas antes da conclusão do processo legislativo.

O adicional de IRPJ também entra na conta

O adicional de 10% do IRPJ permanece previsto para a parcela da base tributável que ultrapassar os limites legais.

Se a base presumida aumenta, o valor sujeito ao adicional também pode crescer.

Por isso, a análise não deve considerar apenas a alíquota principal do IRPJ.

O impacto total precisa incluir a estrutura completa de tributação aplicável à empresa.

O projeto também pode interferir no uso de créditos tributários

O PLP 299/2026 contém ainda uma medida que permite restringir, em determinadas condições de ajuste fiscal, a compensação de débitos federais com créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal.

Isso pode ter repercussão financeira importante.

Uma empresa pode possuir créditos reconhecidos e planejar utilizá-los para reduzir desembolsos futuros de tributos.

Se a utilização desses créditos for temporariamente limitada, parte dos tributos poderá precisar ser paga em dinheiro durante aquele período.

Na prática, uma medida fiscal pode se transformar em necessidade adicional de caixa.

Esse dispositivo, contudo, ainda está entre os pontos destacados para votação separada no Senado e pode sofrer alteração durante a tramitação.

Crédito tributário e disponibilidade financeira não são a mesma coisa

A discussão ajuda a demonstrar uma diferença importante para a gestão empresarial.

Ter um crédito tributário reconhecido não significa necessariamente poder utilizá-lo no momento em que a empresa desejar.

Limitações legais sobre compensação podem afetar o cronograma de utilização desses valores.

Para empresas com volumes relevantes de créditos acumulados, essa diferença pode interferir diretamente nas projeções financeiras e no planejamento de pagamentos.

O Lucro Presumido ainda será vantajoso?

Não existe uma resposta única.

O aumento da base presumida não torna automaticamente o Lucro Real mais eficiente.

A escolha depende da realidade econômica de cada empresa.

Uma comparação adequada pode considerar:

  • margem efetiva de lucro;
  • custos e despesas dedutíveis;
  • faturamento;
  • composição das receitas;
  • necessidade de controles adicionais;
  • IRPJ e CSLL projetados em cada regime;
  • efeitos sobre fluxo de caixa;
  • características específicas da atividade.

Para empresas com margens muito superiores à presunção legal, o Lucro Presumido pode continuar apresentando vantagens.

Já negócios com margens reduzidas podem ter maior incentivo para revisar a comparação.

A decisão sobre o regime precisa ser simulada

Planejamento tributário não deve partir apenas de uma comparação genérica entre Lucro Real e Lucro Presumido.

É necessário utilizar números reais da empresa.

Receitas, margens, despesas, estrutura de custos e projeções para 2027 ajudam a identificar como a eventual mudança legislativa afetaria cada cenário.

Quanto mais cedo essa análise for realizada, maior a possibilidade de preparar alternativas antes do período de escolha do regime.

Em que estágio está o PLP 299/2026?

O Senado aprovou o texto-base do projeto em 12 de novembro de 2026.

A votação, contudo, ainda não foi concluída.

Quatro destaques estão previstos para análise em 17 de novembro. Após a conclusão dessa etapa, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados.

Isso significa que a redação ainda pode mudar e nenhuma empresa deve tratar as propostas como regras definitivamente aprovadas neste momento.

O cenário, entretanto, já justifica acompanhamento.

Por que antecipar uma mudança que ainda não virou lei?

Porque planejamento depende de cenários.

Uma empresa que descobre o impacto apenas depois da entrada em vigor possui menos tempo para revisar preços, orçamento, fluxo de caixa ou regime tributário.

Acompanhar a tramitação permite trabalhar com diferentes possibilidades e atualizar as projeções à medida que o texto legislativo avança.

Para empresas no Lucro Presumido, essa preparação pode ser especialmente relevante diante da proximidade de 2027.

O possível aumento dos percentuais de presunção mostra que uma empresa pode enfrentar carga tributária maior sem necessariamente ter obtido lucro econômico maior.

A equipe do Fadel Advogados acompanha a tramitação do PLP 299/2026 e está à disposição para auxiliar empresas na análise dos possíveis impactos e na construção de cenários para o planejamento tributário de 2027.

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