Composição do valor aduaneiro de remessas internacionais enquadradas no Regime de Tributação Simplificada

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 5/2026, formalizou o entendimento de que o valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos aduaneiros) da remessa internacional corresponde ao valor total da transação, incluídos os valores relativos ao frete, ao seguro e às demais despesas associadas à compra.

Considerando as particularidades da operação que serviu de parâmetro para a consulta, o órgão atribuiu o seguinte tratamento às despesas abaixo:

Garantia estendida: não compõe o valor aduaneiro, uma vez que não integra o preço da mercadoria, tratando-se de uma ‘solução’ adquirida de forma destacada e opcional, junto a terceiro dissociado da operação de compra e venda da mercadoria.

Comissões pagas aos marketplaces por empresas de comércio eletrônico em razão do uso de plataforma digital: compõem o valor aduaneiro, em razão da transferência do ônus ao comprador das mercadorias.

O posicionamento confere maior previsibilidade e segurança ao crescente ecossistema de comércio eletrônico (e.g., marketplaces, intermediadores de pagamentos, assessores de operações cross border e operadores logísticos), cuja sofisticação das operações é aprimorada de forma contínua, especialmente em razão da necessidade de eficiência de custos decorrente da baixa margem de lucro das operações individuais.

Antes de incluir ou excluir qualquer dessas rubricas do valor aduaneiro de remessas internacionais, é recomendável ponderar a forma como a operação da empresa está estruturada e como tais despesas são consideradas para fins de formação do preço da mercadoria importada.

Autoria: Leonardo Brandão

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