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12 de
maio de
2025
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Contagem de prazos processuais muda a partir de 16 de maio: publicações oficiais serão critério único
A partir de 16 de maio de 2025, entram em vigor novas diretrizes para a contagem de prazos processuais em todo o território nacional. Conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os prazos deverão ser computados exclusivamente com base em comunicações realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário de Justiça […]
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