PLP 108/2024: Mudanças no ITBI e a Controvérsia sobre a Base de Cálculo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 trata da regulamentação do novo sistema tributário nacional, estabelecendo diretrizes para a transição dos tributos atuais para o modelo reformulado. Entre as diversas disposições, o projeto aborda a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), trazendo novos critérios para a definição da base de cálculo e […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA)

Aproveitamento dos Créditos Extemporâneos de PIS e COFINS

Em 27.01.2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) publicou o Acórdão nº 3202-002.100, proferido pela 3ª Seção/2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, visando dar o devido tratamento aos créditos lançados de forma extemporânea.

Portaria PGFN/MF nº 2044: novas diretrizes para utilização de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aplicáveis aos débitos da União e ao FGTS.

Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 2044, que traz novas diretrizes para a aceitação e oferecimento de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda 

Nacional (PGFN), aplicáveis aos débitos da União e ao FGTS.

RESOLUÇÃO SEFAZ/RJ nº 714/2024

Nosso time analisou a Resolução SEFAZ/RJ nº 714/2024, cujo escopo é apresentar novel regulamentação para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), revogando a regulamentação anterior.

Receita Federal anuncia a substituição da DCTF pela DCTFWEB a partir de 2025

Em 5 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Decisão do STJ: Exclusão do ICMS-Difal da Base de Cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins

O STJ reconheceu que o ICMS-Difal, criado como um mecanismo de repartição de receitas entre os estados, não possui natureza de receita ou faturamento, elementos essenciais para a incidência dessas contribuições. Previsto no artigo 155, §2º, VII, da Constituição Federal, o ICMS-Difal tem como objetivo equilibrar a arrecadação tributária em operações interestaduais, especialmente no cenário do comércio eletrônico, e evitar a guerra fiscal entre as unidades federativas.

Niterói lança Proposta de Transação por adesão para quitação de tributos municipais com descontos de multa e juros 

O Município de Niterói disponibilizou, por meio do Edital nº 01/2024, publicado no Diário Oficial Municipal em 27.11.2024, Proposta de Transação para quitação de débitos dos contribuintes débitos de IPTU, ISSQN fixo, taxas municipais e créditos do programa “Supera Mais”, com descontos sobre juros e multas moratórias que variam conforme o tipo de débito e forma de pagamento.

Cobrança de Taxas de Fiscalização para Parques Eólicos pode ser questionada

Na esteira da criação de taxas de cunho arrecadatório e, muitas das vezes, inconstitucionais por sua natureza confiscatória, como já confirmado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, diversos municípios da Região Nordeste têm implementado a cobrança de Taxas de Fiscalização para a instalação e manutenção de Parques Eólicos. Contudo, a legalidade dessas taxas, especialmente no que diz respeito à sua base de cálculo, tem gerado debates e preocupações jurídicas.

Programa Desenrola Agências Reguladoras oportuniza a quitação de dívidas não tributárias com órgãos federais com parcelamento e abatimento de multas e juros

Aqueles que possuem débitos com agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais poderão aderir ao Programa Desenrola Agências Reguladoras, até o dia 31.12.2024, regulamentado pela Portaria Normativa nº 150/2024 da AGU, e quitar suas dívidas.

Primeira Turma do STF decide: não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre doação de bens em antecipação de herança

A discussão teve início em sede de Mandado de Segurança Preventivo, tendo em vista a previsão da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 84/2001, que regulamentou o determinado no artigo 23 da Lei nº 9.532/97 que permite à RFB exigir do doador pessoa física, o IRPF sobre atos de doação em adiantamento de herança, quando a implementa em valor de mercado, incidindo a cobrança sobre a diferença a maior entre esse e o valor que constava da sua declaração de bens.

Portaria PGFN nº 1457/2024 traz alterações importantes às regras de transação tributária quanto ao prazo para quitação de novos débitos para evitar rescisão por inadimplemento

Por meio do programa de transação tributária regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/22, aos contribuintes com dívidas acima de R$ 10 milhões é facultado realizar acordo para a quitação de dívidas com a Fazenda Nacional, tanto via construção negocial do acordo, quanto por adesão.

Lei 14.973/24: Depósitos Judiciais a serem levantados pelo Contribuinte serão atualizados apenas por índices da inflação, e não mais pela SELIC.

A Lei nº14.973/2024 operou importante alteração nas normas atinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais em demandas que envolvam a administração pública federal.

Oportunidade para repatriação dos bens e recursos no exterior

A publicação da Lei nº 14.973/2024 abre uma excelente oportunidade para repatriação de bens
e recursos lícitos pelos contribuintes que são residentes e domiciliados no Brasil.

Similar ao antigo RERCT (Lei nº 3.254/2016), o RERCT-Geral (Lei nº 14.973/2024) traz o mesmo
objetivo, qual seja a regularização voluntária pelos contribuintes, dos bens mantidos no Brasil
ou no Exterior, de origem lícita, os quais ainda, não tenham sido declarados e/ou, ainda,
declarados incorretamente.

Tema Repetitivo nº 1.079 STJ – Limitação dos 20 salários-mínimos das denominadasContribuições ao “Sistema S”

Não é novidade que a limitação das contribuições ao Sistema S é um tema um tanto quanto
controverso e que, seguia sendo pauta no STJ, desde 2020, quando foi reacendida a discussão
sobre a limitação dos 20 salários-mínimos no julgamento do Recurso Especial nº 1.570.980/SP e
no Tema Repetitivo 1.079.