A Reforma Tributária Impactará não só a Esfera Fiscal, e as adequações contratuais devem ser observadas desde já

A Reforma Tributária, diferentemente do que muitos pensam, não afetará apenas a esfera contábil e fiscal. As alterações legislativas impactarão formação de preços, custos de produção, arranjos societários, formas de contratação, e os que não estiverem atentos, poderão ter graves problemas no futuro próximo, principalmente em contratos de longa duração, como os havidos nos setores […]

Lucro presumido: método de apuração ou benefício fiscal?

Em linha com o tradicional ajuste de contas públicas por meio de alterações tributárias nos finais de ano, em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, proveniente da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 que, no que importa ao presente artigo, objetiva a redução linear de incentivos e […]

STF amplia prazo da Lei N° 15.270/2025 e adia efeitos sobre isenção de dividendos

Em recente decisão monocrática, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo previsto na Lei nº 15.270/2025 para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos como condição para a manutenção da isenção do Imposto de Renda. A decisão considerou que a exigência de aprovação até […]

STF Garante Aproveitamento de Créditos de ICMS sobre Repasses ao FOT

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o aproveitamento de créditos de ICMS sobre os valores direcionados ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), do Rio de Janeiro, que serve como contrapartida para o uso de incentivos fiscais. O entendimento agora é da maioria da Corte, embora alguns ministros já tivessem proferido decisões individuais nesse sentido. […]

Nova Portaria da RFB 568/2025 institui procedimento para a autorregularização no Litígio Zero

Foi publicada em 18 de agosto de 2025 a Portaria RFB nº 568/2025, que institui o procedimento paraAutorregularização de créditos tributários no Litígio Zero. O intuito da Autorregularização é promover a regularização do crédito tributário por meio detransação no contencioso tributário – e de forma voluntária –, a pacificação de conflitos fiscais derelevante e disseminada […]

IN RFB Nº 2.272/2025: RECEITA FEDERAL DISPENSA RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPARA CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que isenta as empresasda obrigação de retificar declarações como o eSocial e a DCTFWeb para realizar a compensaçãode créditos previdenciários, desde que esses valores tenham origem em decisão judicialdefinitiva (trânsito em julgado). Com essa alteração, as empresas ganham mais agilidade para utilizar os créditos, eliminandoetapas […]

CONFAZ AUTORIZA NOVOS REFIS COM DESCONTOS DE ATÉ 95% PARA RJ, PR E TO.

O Confaz autorizou os estados do RJ, PR e TO a criarem programas especiais para parcelar débitos de ICMS, com descontos significativos em multas e juros. Agora, cada estado vai definir asregras eprazos para adesão. Os novos programas de Refis permitem que empresas regularizem dívidas tributárias com descontos de até 95% em multas e 60% […]

CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO IPCA COMPROMETE ISONOMIA E DEVE GERAR

A substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de correção dos depósitos judiciais, em processos envolvendo a União e suas entidades vinculadas (autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) representa uma afronta ao princípio da isonomia e tem grande potencial para futuras ações judiciais. A alteração foi oficializada por meio da Portaria MF nº 1.430/2025, […]

Receita Federal inicia piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo e lança “Perguntas e Repostas”

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em 24 de junho, um material de “perguntas e respostas” a respeito do piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo, com foco nos testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse piloto, formalizado pela Portaria RFB nº 549/2025, já havia sido abordado anteriormente por nossa equipe tributária. […]

Convênio ICMS nº 69/2025 autoriza o RJ a instituir programa especial de regularização tributária com benefícios fiscais

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 4 de junho de 2025, o Despacho nº 15/2025, que divulgou os Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia anterior. Entre eles, destaca-se o Convênio ICMS nº 69/2025, que concede ao Estado do Rio de Janeiro autorização […]

Carioca em Dia 2025: Programa de Regularização de Débitos com a Prefeitura do RJ

A Prefeitura do Rio lançou, nesta terça-feira (01/04), o Programa Carioca em Dia 2025, que possibilita a regularização de tributos municipais em condições especiais. A iniciativa concede descontos em débitos de ISS, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, desde que tenham fato gerador até 31/12/24. Os abatimentos podem atingir até 100% sobre multas e […]

II Semana Nacional da Regularização Tributária – PGFN publica novo Edital para formalização de acordos de transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, que possibilita a formalização de acordos de transação tributária no âmbito da II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa oferece quatro modalidades de transação para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União, abrangendo valores de até R$ 45 milhões, com […]

PLP 108/2024: Mudanças no ITBI e a Controvérsia sobre a Base de Cálculo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 trata da regulamentação do novo sistema tributário nacional, estabelecendo diretrizes para a transição dos tributos atuais para o modelo reformulado. Entre as diversas disposições, o projeto aborda a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), trazendo novos critérios para a definição da base de cálculo e […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA)

Aproveitamento dos Créditos Extemporâneos de PIS e COFINS

Em 27.01.2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) publicou o Acórdão nº 3202-002.100, proferido pela 3ª Seção/2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, visando dar o devido tratamento aos créditos lançados de forma extemporânea.