Nova Portaria da RFB 568/2025 institui procedimento para a autorregularização no Litígio Zero

Foi publicada em 18 de agosto de 2025 a Portaria RFB nº 568/2025, que institui o procedimento paraAutorregularização de créditos tributários no Litígio Zero. O intuito da Autorregularização é promover a regularização do crédito tributário por meio detransação no contencioso tributário – e de forma voluntária –, a pacificação de conflitos fiscais derelevante e disseminada […]

IN RFB Nº 2.272/2025: RECEITA FEDERAL DISPENSA RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPARA CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025, que isenta as empresasda obrigação de retificar declarações como o eSocial e a DCTFWeb para realizar a compensaçãode créditos previdenciários, desde que esses valores tenham origem em decisão judicialdefinitiva (trânsito em julgado). Com essa alteração, as empresas ganham mais agilidade para utilizar os créditos, eliminandoetapas […]

CONFAZ AUTORIZA NOVOS REFIS COM DESCONTOS DE ATÉ 95% PARA RJ, PR E TO.

O Confaz autorizou os estados do RJ, PR e TO a criarem programas especiais para parcelar débitos de ICMS, com descontos significativos em multas e juros. Agora, cada estado vai definir asregras eprazos para adesão. Os novos programas de Refis permitem que empresas regularizem dívidas tributárias com descontos de até 95% em multas e 60% […]

CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PELO IPCA COMPROMETE ISONOMIA E DEVE GERAR

A substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de correção dos depósitos judiciais, em processos envolvendo a União e suas entidades vinculadas (autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) representa uma afronta ao princípio da isonomia e tem grande potencial para futuras ações judiciais. A alteração foi oficializada por meio da Portaria MF nº 1.430/2025, […]

Receita Federal inicia piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo e lança “Perguntas e Repostas”

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em 24 de junho, um material de “perguntas e respostas” a respeito do piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo, com foco nos testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse piloto, formalizado pela Portaria RFB nº 549/2025, já havia sido abordado anteriormente por nossa equipe tributária. […]

Convênio ICMS nº 69/2025 autoriza o RJ a instituir programa especial de regularização tributária com benefícios fiscais

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 4 de junho de 2025, o Despacho nº 15/2025, que divulgou os Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia anterior. Entre eles, destaca-se o Convênio ICMS nº 69/2025, que concede ao Estado do Rio de Janeiro autorização […]

Carioca em Dia 2025: Programa de Regularização de Débitos com a Prefeitura do RJ

A Prefeitura do Rio lançou, nesta terça-feira (01/04), o Programa Carioca em Dia 2025, que possibilita a regularização de tributos municipais em condições especiais. A iniciativa concede descontos em débitos de ISS, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, desde que tenham fato gerador até 31/12/24. Os abatimentos podem atingir até 100% sobre multas e […]

II Semana Nacional da Regularização Tributária – PGFN publica novo Edital para formalização de acordos de transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, que possibilita a formalização de acordos de transação tributária no âmbito da II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa oferece quatro modalidades de transação para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União, abrangendo valores de até R$ 45 milhões, com […]

PLP 108/2024: Mudanças no ITBI e a Controvérsia sobre a Base de Cálculo

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 trata da regulamentação do novo sistema tributário nacional, estabelecendo diretrizes para a transição dos tributos atuais para o modelo reformulado. Entre as diversas disposições, o projeto aborda a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), trazendo novos critérios para a definição da base de cálculo e […]

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA)

Aproveitamento dos Créditos Extemporâneos de PIS e COFINS

Em 27.01.2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) publicou o Acórdão nº 3202-002.100, proferido pela 3ª Seção/2ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, visando dar o devido tratamento aos créditos lançados de forma extemporânea.

Portaria PGFN/MF nº 2044: novas diretrizes para utilização de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aplicáveis aos débitos da União e ao FGTS.

Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 2044, que traz novas diretrizes para a aceitação e oferecimento de seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda 

Nacional (PGFN), aplicáveis aos débitos da União e ao FGTS.

RESOLUÇÃO SEFAZ/RJ nº 714/2024

Nosso time analisou a Resolução SEFAZ/RJ nº 714/2024, cujo escopo é apresentar novel regulamentação para o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), revogando a regulamentação anterior.

Receita Federal anuncia a substituição da DCTF pela DCTFWEB a partir de 2025

Em 5 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Decisão do STJ: Exclusão do ICMS-Difal da Base de Cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins

O STJ reconheceu que o ICMS-Difal, criado como um mecanismo de repartição de receitas entre os estados, não possui natureza de receita ou faturamento, elementos essenciais para a incidência dessas contribuições. Previsto no artigo 155, §2º, VII, da Constituição Federal, o ICMS-Difal tem como objetivo equilibrar a arrecadação tributária em operações interestaduais, especialmente no cenário do comércio eletrônico, e evitar a guerra fiscal entre as unidades federativas.