Fadel Advogados – Direito Trabalhista

24 de abril de 2025 Direito Trabalhista

STF suspende processos sobre “pejotização” e define futuro das contratações com PJs e autônomos

Ministro Gilmar Mendes suspende processos sobre “pejotização” O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de prestadores de serviço como autônomos ou pessoas jurídicas – prática amplamente conhecida como “pejotização”. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (14/4) no âmbito do […]

TST Autoriza Penhora de Até 30% da Aposentadoria para Quitar Dívidas Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário-mínimo. A decisão reformou o entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que considerava a aposentadoria […]

DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS – MP 1.208/2024

Foi publicada na edição Extra do D.O. de 28/04/2024 a Medida Provisória nº 1.208/2024, mantendo a Desoneração da Folha de Pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.