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14 de
fevereiro de
2025
Direito Trabalhista
TST Autoriza Penhora de Até 30% da Aposentadoria para Quitar Dívidas Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de débitos trabalhistas, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário-mínimo. A decisão reformou o entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que considerava a aposentadoria […]
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