Fadel Advogados – Direito Civil

14 de maio de 2024 Direito Civil

Tribunal confirma direito a tratamento especializado para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

No dia 17 de abril de 2024, a 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão importante sobre a assistência médica a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No processo judicial em questão, a justiça negou o recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar que se recusava a cobrir tratamentos específicos para uma criança diagnosticada com autismo.

Redução de mamas: plano de saúde é obrigado a custear cirurgia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar indenização por danos morais à paciente pela recusa inicial em cobrir o procedimento. O acórdão sublinhou que a negativa da operadora em autorizar a cirurgia, previamente recomendada por especialista devido a questões de saúde da paciente, configura falha na prestação do serviço.