Fadel Advogados – Direito Aduaneiro

24 de fevereiro de 2026 Direito Aduaneiro

Composição do valor aduaneiro de remessas internacionais enquadradas no Regime de Tributação Simplificada

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 5/2026, formalizou o entendimento de que o valor aduaneiro (base de cálculo dos tributos aduaneiros) da remessa internacional corresponde ao valor total da transação, incluídos os valores relativos ao frete, ao seguro e às demais despesas associadas à compra. Considerando as particularidades […]

RFB permite a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre bens importados sob o regime de admissão temporária

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 9/2026, formalizou o entendimento acerca da possibilidade de apropriação de créditos regulares e extemporâneos de PIS/COFINS em relação à parcela recolhida na importação de bens admitidos no Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. O contexto fático que originou a consulta consiste […]

Drawback de Serviços: Um Novo Horizonte para a Exportação Brasileira

O regime de Drawback suspensão, tradicionalmente voltado à desoneração de insumos físicosutilizados na produção de bens exportáveis, passou por uma transformação histórica com apublicação da Lei nº 14.440/2022, sancionada em setembro daquele ano. Ao alterar a Lei nº 11.945/2009, permitiu-se que serviços diretamente vinculados à exportaçãotambém fossem contemplados com a suspensão de tributos federais. A […]