Carioca em Dia 2025: Programa de Regularização de Débitos com a Prefeitura do RJ

A Prefeitura do Rio lançou, nesta terça-feira (01/04), o Programa Carioca em Dia 2025, que possibilita a regularização de tributos municipais em condições especiais. A iniciativa concede descontos em débitos de ISS, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa, desde que tenham fato gerador até 31/12/24. Os abatimentos podem atingir até 100% sobre multas e encargos moratórios.

Além do ISS, o programa contempla outros tributos, como IPTU, ITBI e taxas, bem como débitos não tributários, incluindo multas ambientais, urbanísticas, de posturas e sanções aplicadas pelo Procon Carioca. Para esses casos, a renegociação é permitida apenas se os valores já estiverem inscritos em dívida ativa e cada débito não deve ultrapassar R$ 10 mil.

Com a publicação do Decreto nº 55.878/2025 e do respectivo Edital no Diário Oficial do Município, os contribuintes têm até 30/06/25 para aderir ao Carioca em Dia 2025. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida.

Quem optar pelo pagamento integral terá isenção total de multas e encargos moratórios, pagando apenas o valor atualizado da dívida, podendo haver acréscimos de despesas processuais em casos de inscrição em dívida ativa. Para parcelamentos, os percentuais de abatimento são de 80% para até seis prestações, 60% para 12, 50% para 18, 40% para 24, 25% para 48 e 10% para 60 parcelas. No caso do ISS, o desconto máximo permitido é de 50% para parcelamento em até 18 vezes.

Os contribuintes que aderirem ao programa devem estar atentos aos prazos e regras para evitar a perda dos benefícios. No pagamento à vista, a adesão só será efetivada após a quitação do boleto dentro do vencimento. Para parcelamentos, a regularização ocorre após o pagamento da primeira parcela.

A Equipe Tributária do Fadel Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas, bem como para assessorar na adesão ao Programa.

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